9 julho 2013
Categoria: Destaque
9 julho 2013,
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Como o Projeto de Lei Complementar PLP n° 161/2012, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini tem suscitado dúvidas dentre os colegas, sugiro que leiam:

a)                      O inteiro teor do PLP 161/2012;

b)                      As sugestões de alteração propostas pela FAABB de autoria do companheiro Ruy Brito;

A leitura tanto do Projeto  de Lei quanto das sugestões de alterações que a FAABB apresentou por ocasião da audiência Pública, na Câmara, quando o tema foi posto em discussão poderá esclarecer aos interessados na matéria.

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