26 maio 2015
Categoria: Destaque
26 maio 2015,
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PARA REFLEXÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO

 (Importante: Este texto condensa opiniões de vários colegas)

          A CASSI está deficitária. Como “solução”, o Patrocinador BB, apresentou a proposta de deixar de contribuir mensalmente para a CASSI, como Patrocinador, referente a aposentados e pensionistas e ainda definir que futuros déficits somente sejam cobertos por associados, ou seja, funcionários em atividade no Banco, aposentados e pensionistas.

         Atualmente o Banco possui registrada em seu balanço provisão de cerca de R$ 5,8 bilhões como compromisso pós-laboral, obrigação decorrente da Deliberação CVM 695/2012, que prevê a necessidade de contabilização dos recursos necessários para suportar as contribuições patronais do BB para a CASSI em relação aos funcionários que irão se aposentar e aos que já são aposentados/pensionistas.

         Na proposta do Banco, esse deixaria de provisionar tais recursos e os repassaria integralmente para a CASSI, por meio da criação de fundo administrado pela BBDTVM. Esse fundo serviria para cumprir a mesma finalidade da provisão atualmente constituída pelo BB: custear gastos em saúde dos aposentados, pensionistas e dos atuais funcionários quando se aposentarem, bem como de seus respectivos dependentes.

         Dentro desta lógica, o BB elevaria sua contribuição mensal para a CASSI, de 4,5% para 5,49% sobre os proventos brutos dos funcionários em atividade. A CASSI, por sua vez, repassaria ao Fundo parte desse valor (0,99%) para que seja capitalizado e possa suportar gastos com saúde dos funcionários hoje em atividade quando de suas aposentadorias.

         O outro item da proposta é a cobertura de futuros déficits somente pelos associados. O BB assim se desonera não só do compromisso de contribuição patronal, mas também da responsabilidade solidária com futuros déficits.

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         Nós, das Associações de Aposentados consideramos ilegal a proposta do Banco. Sua responsabilidade para com a CASSI é histórica. No passado, a adesão à CASSI era obrigatória. Era condição “sine qua non” para tomar posse no BB. Sucessivas reformas estatutárias tiraram esse vinculo CASSI do contrato de trabalho.

Antecedentes –  A CASSI foi constituída em 1944 como associação de ajuda mútua, baseada no princípio de solidariedade;  seu objetivo era reforçar a assistência médica prestada pelo Banco do Brasil e o antigo Instituto dos Bancários (IAPB).  A contribuição dos associados, inclusive aposentados, era de 1% dos proventos totais e o BB aportava como parte patronal, 2 x 1 por associado.

2.      Por tais características a assistência médico-hospitalar prestada pelo BB, como empregador, integrava o contrato de trabalho e constituía direito adquirido na forma da CIC-FUNCI, não podendo ser modificada unilateralmente.

3.      Na década de 90, com o fim da Política de Valorização do Funcionário,  a situação deteriorou-se;  através de um processo viciado de ‘negociações’  e, objetivando desonerar o BB de suas responsabilidades, transformaram a CASSI em uma ‘empresa de Mercado’.

4.      As consequências saltam aos olhos:

a) – as contribuições dos associados cresceram 200%, subindo de 1% para 3% dos proventos;  por outro lado o aporte do BB à nova Empresa “de Mercado” reduziu-se.

b) – o Direito trabalhista dos associados à assistência médica-hospitalar esfumou-se; o BB livrou-se da condição de prestador da assistência médico-hospitalar como empregador e passou à condição de patrocinador da nova Empresa; as despesas administrativas crescentes foram transferidas do BB para a nova CASSI, inclusive aluguéis e altos salários de dirigentes, mesmo nomeados pelo Banco. Ao assumir tais encargos com a simultânea redução de receitas a “Nova CASSI” já nasceu deficitária.

c) – a assistência médica prestada a dependentes indiretos tornou-se onerosa através do expediente da “CASSI Família”, os gastos com aquisição de medicamentos tornou-se restrito e até sujeito a propostas inacreditáveis como a “suspensão de programas como o farmacêutico e o de atendimento aos crônicos”.

d) – atualmente, mais uma vez a CASSI (leia-se BB), através de seus dirigentes, pretende jogar os custos da má administração sob os ombros exclusivos dos associados, propondo mais outro reajuste de mensalidades, 4,5% E AINDA DESONERAR-SE DE FUTUROS COMPROMISSOS E MAIS LIVRAR-SE DA CORRESPONSABILIDADE PELOS FUTUROS DÉFICITS!

5.      Não é de hoje que se questiona a viabilidade do “Plano Associados” da CASSI; em 1992 relatório do Conselho Fiscal já registrava que há falta de providências eficazes, num processo em que a fraude vem sendo tolerada e possivelmente estimulada por métodos administrativos insatisfatórios que têm resultado num déficit crescente, que chega a ameaçar a existência da Entidade”

6.      Em 1998 uma auditoria externa (Trevisan) recomendou a realização de estudos, expressando suas preocupações quanto à continuidade do Plano, enfatize-se,  sempre sob as rédeas de  gestores nomeados pelo B.B.

7.      Isto ocorreu com um Serviço Médico Hospitalar que, durante mais de meio século, ombreou-se com os melhores do Mundo, permitindo ao BB alardear que a CASSI era um ‘salário indireto’ atrativo, mesmo com a redução progressiva do salário de ingresso à carreira na Empresa.

O QUE ENTENDEMOS, a priori.

A reiterada afirmativa dos prepostos do BB de que “o BB pode sair da CASSI no momento que quiser, porque a legislação assim o permite”, é equivocada e falaciosa. Não seria tão fácil assim como parece querer fazer crer o Patrocinador BB. O Banco do Brasil poderia até não ser mais responsável, como empregador, pela prestação de assistência médico-hospitalar em relação aos seus empregados atuais, em atividade e admitidos após a modificação estatutária de 1996, mas não poderia se eximir dessa responsabilidade em relação aos aposentados e pensionistas e admitidos anteriormente (Súmula 51, I, do TST). Já, burlando a Lei e ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na última reforma forçou a introdução de modificações que atingiram a todos. Em suma: aqueles funcionários que quando admitidos contavam com a garantia da prestação de assistência médico-hospitalar decorrente do pacto laboral, hoje, além de estarem sujeitos a uma empresa de saúde que demonstra má gestão e fragilidade econômica, ainda se veem obrigados à coparticipação de despesas que antes não eram a eles repassadas. Trata-se de notória alteração de condições contratuais em prejuízo do trabalhador, que traduz evidente violação às garantias preconizadas pelo art. 468 da CLT.

Ao firmar o contrato de trabalho que previa como acessório a assistência médica pela CASSI, regido por dispositivos legais e estatutários vigentes à época, o contido naquela regra ingressou no domínio e na realidade jurídica daqueles que fizeram parte do negócio – empregados do Banco do Brasil e, consequentemente, associados da CASSI. Essa assistência prestada pelo BB em decorrência do contrato de trabalho continua inalterada para os aposentados e pensionistas e seus dependentes admitidos até o Estatuto de 1996. A adesão ao plano de assistência ocorreu com validade, completando todo seu ciclo de formação. O ato se consumou sob o amparo jurídico anterior à modificação concebida pela reforma estatutária de 1996. Deste modo – repita-se! –, houve a convalidação perante o mundo jurídico na qualidade de ato jurídico perfeito. Neste sentido, não há que se falar em mudança posterior incidente sobre o ocorrido com perfeição no passado. Deve-se, sobretudo, garantir a estabilidade jurídica e a confiança ao contratar, gerando à coletividade a certeza de que, no futuro, o que se firmou no passado estará garantido. Trata-se de garantir um mínimo de segurança jurídica na qual se assenta qualquer Estado de Direito democrático.

Entendemos que devemos pautar para que a direção do Banco do Brasil, antes de qualquer decisão, reflita sobre as excepcionais vantagens por ele obtidas desde a Reforma Estatutária de 1996, pois essas vantagens mais do que justificam uma moderação de sua parte. Alertamos que a sua tentativa de continuar onerando apenas os associados, sem honrar suas obrigações, pode conduzir a Cassi a um impasse.

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